ULIMAX ESQUADRIAS DE MADEIRA LTDA - CNPJ 45.254.299/0001-49, conforme noticiado nos autos do Processo Administrativo º 02001.001893/2023-21, com fundamento na solicitação constante no Requerimento nº 5/2024-Seac/CGCC/Coger.
Art. 2 º A comissão terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para ultimar os trabalhos apuratórios.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, convalidando-se os atos praticados posteriormente à vigência da Portaria nº 226 de 31 de julho de 2023.