Página 221 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Outubro de 2016

qualquer percentual a título de multa compensatória em favor do fornecedor. 7. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. NEGOU-SE PROVIMENTO. UNÂNIME.

Número Processo 2015 01 1 111589-9 APC - 002XXXX-03.2015.8.07.0018

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