podendo promover lucro através de sua exploração, logo, possui valor econômico, portanto, viável a determinação de sua penhora para garantia da satisfação dos créditos, sendo admitida pela jurisprudência:
“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONEXÃO COM AÇÃO ORDINÁRIA. INADMISSIBILIDADE. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS, MARCA, PRECATÓRIOS. LEGALIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENORA ONEROSIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO.
(…)
