Página 99 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 14 de Fevereiro de 2024

Auto de Infração n. 13178/2023, Laudo de Constatação n. 16757/2023 e Termo de Apreensão n. 181/2023, para querendo apresentar defesa no prazo de 20 (vinte) dias, a partir da publicação deste edital.

Campo Grande - MS, 09 de fevereiro de 2023.

ANDRÉ BORGES BARROS DE ARAÚJO

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