EMENTA
TRIBUTÁRIO E - AGRAVO INOMINADO - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - CPMF - MEDIDA PROVISÓRIA 2.03721/00 E DECRETO-LEI Nº 2124/84. LEI Nº 10.833/03
A infração pela falta de entrega de declaração de CPMF é única e se caracteriza por umato omissivo, devendo ser assimconsiderada para fimde aplicação da penalidade.
