Pública.
V - Apelação do autor, candidato a que se dá provimento.
Naquela decisão, tendo como pano de fundo a verificação da legalidade da exclusão do concurso de ingresso no quadro de praças da Marinha do Brasil de candidato por ser portador do vírus HIV, foi decidido que o Edital e seu anexo, para o concurso em análise, devem ser interpretados em harmonia com as demais normas que regem a Administração Pública não se elucidando de forma abrangente a presença ou não do vírus.
