Página 285 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 13 de Março de 2024

Impetrado: Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza - Des. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. -PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. IMPETRAÇÃO PELA DEFESA. PLEITO DE ACESSO AS DECISÕES JUDICIAIS QUE AUTORIZARAM A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E SUAS RENOVAÇÕES NOS AUTOS DA MEDIDA CAUTELAR Nº 003XXXX-10.2015.8.06.0001, BEM COMO ACESSO INTEGRAL AO PIC Nº008/2015 E CÓPIA DO ATO INFRACIONAL 307-930/2015. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA PELO JUÍZO DE ORIGEM. NÃO ACOLHIMENTO. PROCESSO QUE TRAMITA DE FORMA DIGITAL, SEM QUALQUER TIPO DE SIGILO. MAGISTRADO A QUO QUE GARANTIU ACESSO IRRESTRITO À DEFESA A TODOS OS ELEMENTOS DE PROVA JÁ MATERIALIZADOS E JUNTADOS AOS AUTOS DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PARECER DA PGJ PELO CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA CONHECIDO E DENEGADA A SEGURANÇA.1. COGITA-SE DE WRIT IMPETRADO POR FRANCIMAR GASPAR DA SILVA, CONTRA SUPOSTO ATO ILEGAL E ABUSIVO ATRIBUÍDO AO COLEGIADO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS, CONSISTENTE NO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE NEGATIVA DE ACESSO AS DECISÕES JUDICIAIS QUE AUTORIZARAM A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E SUAS RENOVAÇÕES NOS AUTOS DO PROCESSO Nº. 003XXXX-10.2015.8.06.0001, ALÉM DO ACESSO INTEGRAL AO PIC NO ACESSO INTEGRAL AO PIC Nº. 008/2015 E A TODO CONTEÚDO PRODUZIDO EM DECORRÊNCIA DO ATO INFRACIONAL 307-930/2015.2. A AUTORIDADE COATORA, APÓS REQUERIMENTO DA PARTE ORA IMPETRANTE NOS AUTOS DO PROCESSO N°. 063XXXX-97.2023.8.06.0000 (FLS. 3.751/3.754), ESPECIFICAMENTE EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS 1) DE DETERMINAÇÃO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO TRAZER AOS AUTOS TODOS OS 60 CDS CONTENDO OS SUPOSTOS ÁUDIOS DE WHATSAPP, BEM COMO 2) DE APRESENTAÇÃO DE TODAS AS AUTORIZAÇÕES JUDICIAIS RENOVANDO A INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS NAS DATAS 04/08/2015, 10/09/2015, 14/10/2015, 17/12/2015, 14/01/2016 E 09/05/2016, REGISTROU O QUE AS DECISÕES DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, BEM COMO TODAS AS PRORROGAÇÕES ESTÃO NOS AUTOS DO PROCESSO N°. 003XXXX-10.2015.8.06.0001, FEITO QUE TRAMITA DE FORMA DIGITAL, SEM QUALQUER TIPO DE SIGILO, TENDO A DEFESA AMPLO ACESSO A ELE, TORNANDO-SE DESNECESSÁRIA A JUNTADA DAS DECISÕES NA AÇÃO PENAL, UMA VEZ QUE A DEFESA PODE ACESSAR DO FEITO CAUTELAR NO MOMENTO QUE MELHOR LHE APROUVER, DESTACANDO AINDA, QUE AS MÍDIAS DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS ESTÃO DISPONÍVEIS NA SECRETARIA DE VARA, PODENDO A DEFESA, CASO QUEIRA, REQUERER AS CÓPIAS NA SEDE DO JUÍZO (FL. 3.762 AUTOS DE ORIGEM). 3. DIANTE DISSO, A PARTE IMPETRANTE REQUER A CONCESSÃO DA SEGURANÇA NO SENTIDO DE PERMITIR ACESSO OU DISPONIBILIZAÇÃO NOS AUTOS DE TODAS AS DECISÕES JUDICIAIS QUE AUTORIZARAM AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, BEM COMO AS RENOVAÇÕES E O ACESSO AMPLO AO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO PIC Nº 008/2015 E DE TODO CONTEÚDO PRODUZIDO EM DECORRÊNCIA DO ATO INFRACIONAL Nº 307-930/2015, CUMPRINDO ASSIM A SÚMULA Nº 14, DO STF, E O ART. 7º, DA LEI 8.906/94.4. O MANDADO DE SEGURANÇA É REMÉDIO CONSTITUCIONAL DESTINADO A TUTELAR DIREITO LÍQUIDO E CERTO, NÃO AMPARADO POR HABEAS CORPUS OU HABEAS DATA, ESPECIFICAMENTE QUANDO O RESPONSÁVEL PELA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER FOR AUTORIDADE PÚBLICA OU AGENTE DE PESSOA JURÍDICA NO EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES DO PODER PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 5º, INCISO LXIX, CF, E DO ART. 1º, DA LEI 12.016/09.5. É CEDIÇO QUE A RESTRIÇÃO DE ACESSO IMEDIATO AOS AUTOS PELA DEFESA, QUANDO HÁ DILIGÊNCIAS INVESTIGATIVAS PENDENTES DE CUMPRIMENTO, É POSSÍVEL EM RAZÃO DE O PLEITO DEFENSIVO REPRESENTAR “RISCO DE COMPROMETIMENTO DA EFICIÊNCIA, DA EFICÁCIA OU DA FINALIDADE DAS DILIGÊNCIAS”, DE ACORDO COM O ART. 7º, § 11, DA LEI Nº 8.906/94.6. JÁ O ENUNCIADO N°. 14 DA SÚMULA VINCULANTE DO STF ESTABELECE QUE “É DIREITO DO DEFENSOR, NO INTERESSE DO REPRESENTADO, TER ACESSO AMPLO AOS ELEMENTOS DE PROVA QUE, JÁ DOCUMENTADOS EM PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO REALIZADO POR ÓRGÃO COM COMPETÊNCIA DE POLÍCIA JUDICIÁRIA, DIGAM RESPEITO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA”.7. SABE-SE AINDA QUE, PARA CONCESSÃO DA SEGURANÇA, FAZ-SE NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO PELA PARTE IMPETRANTE, POR MEIO DA DENOMINADA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.8. NO CASO EM APREÇO, NÃO SE CONSTATA VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. COMPULSANDO-SE OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE, NAS INFORMAÇÕES DE FLS. 1.685/1.687, O MAGISTRADO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS RESSALTA QUE O PROCESSO N°. 003XXXX-10.2015.8.06.0001 (MEDIDA CAUTELAR DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA) TRAMITA DE FORMA DIGITAL, SEM QUALQUER TIPO DE SIGILO, TENDO A DEFESA AMPLO ACESSO AOS AUTOS, DESTACANDO, AINDA, QUE AS MÍDIAS DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS ESTÃO DISPONÍVEIS NA SECRETARIA DA VARA, PODENDO A DEFESA, CASO QUEIRA, REQUERER AS CÓPIAS NA SEDE DO JUÍZO.9. EM DECISÃO DE FLS. 3.950/3.952 PROCESSO 004XXXX-97.2022.8.06.0001, O MAGISTRADO A QUO DESTACOU A LOCALIZAÇÃO EXATA DE CADA DECISÃO QUE DECRETOU E PRORROGOU AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, A SABER: 1) DECISÃO DEFERINDO A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA (PÁGINAS 77/84, DATADA DE 06 DE MAIO DE 2015; 2) DECISÃO DE PRORROGAÇÃO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA (PÁGINAS 282/284, DATADA DE 10 DE JULHO DE 2015); 3) DECISÃO DE PRORROGAÇÃO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA (PÁGINAS 387/400, DATADA DE 04 DE MAIO DE 2016); 4) DECISÃO DE PRORROGAÇÃO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA (PÁGINAS 515/521, DATADA DE 07 DE JUNHO DE 2016); 5) DECISÃO DE PRORROGAÇÃO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA (PÁGINAS 576/581, DATADA DE 13 DE JULHO DE 2016); 6) DECISÃO DE PRORROGAÇÃO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA (PÁGINAS 680/687, DATADA DE 13 DE AGOSTO DE 2015); 7) DECISÃO DE PRORROGAÇÃO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA (PÁGINAS 703/710, DATADA DE 26 DE AGOSTO DE 2015); 8) DECISÃO DE PRORROGAÇÃO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA (PÁGINAS 777/783, DATADA DE 17 DE SETEMBRO DE 2015); 9) DECISÃO DE PRORROGAÇÃO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA (PÁGINAS 794/800, DATADA DE 17 DE SETEMBRO DE 2015); 10) DECISÃO DE PRORROGAÇÃO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA (PÁGINAS 931/949, DATADA DE 15 DE OUTUBRO DE 2015); 11) DECISÃO DE PRORROGAÇÃO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA (PÁGINAS 1.109/1.116, DATADA DE 17 DE NOVEMBRO DE 2015); 12) DECISÃO DE PRORROGAÇÃO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA (PÁGINAS1.208/1.220, DATADA DE 03 DE DEZEMBRO DE 2015); 13) DECISÃO DE PRORROGAÇÃO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA (PÁGINAS1.285/1.293, DATADA DE 07 DE ABRIL DE 2016); 14) DECISÃO DE PRORROGAÇÃO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA (PÁGINAS1.326/1.331, DATADA DE 15 DE ABRIL DE 2016); 15) DECISÃO DE PRORROGAÇÃO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA (PÁGINAS1.398/1.409, DATADA DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015); 16) DECISÃO DE PRORROGAÇÃO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA (PÁGINAS1.522/1.534, DATADA DE 20 DE JANEIRO DE 2016); 17) DECISÃO DE PRORROGAÇÃO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA (PÁGINAS1.595/1.604, DATADA DE 15 DE MARÇO DE 2016); 18) DECISÃO DE PRORROGAÇÃO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA (PÁGINAS1.616/1.620, DATADA DE 23 DE MARÇO DE 2016).10. NÃO OBSTANTE A INDIVIDUALIZAÇÃO EXATA DA LOCALIZAÇÃO DE CADA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA MEDIDA CAUTELAR N°. 003XXXX-10.2015.8.06.0001, CONFORME DECISÃO PROFERIDA ÀS FLS. 3.950/3.952 PROCESSO 004XXXX-97.2022.8.06.0001, A ANÁLISE DETIDA DOS AUTOS DA MEDIDA CAUTELAR, ESPECIFICAMENTE