Página 24 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 25 de Março de 2024

(**) Processo TRT-SRH-05/04

(***) Instrução Normativa TST Nº 5/2005

(****) Resolução Nº 21/2006, CSJT e Resolução 32/2007, CNJ