Os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania votam pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº 108/2024 , nos termos do voto do Relator.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES DEPUTADO “LÉO FRANKLIM”, em 02 de abril de 2024.
Página 55 do Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão (AL-MA) de 3 de Abril de 2024
Publicado por Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão
