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Página 3500 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Abril de 2024

Publicado por Superior Tribunal de Justiça

há 2 meses

RECURSO ESPECIAL Nº 2133382 - RJ (2023/0254009-7)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

RECORRENTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

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