Página 95 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 11 de Abril de 2024

5.1. Dentre outras causas estabelecidas na legislação, a vacância da função de membro do Conselho Tutelar decorrerá de:

I - renúncia;

II - posse e exercício em outro cargo, emprego ou função pública ou privada;