Página 308 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 11 de Abril de 2024

Associação Mineira de Municípios
mês passado

4.4.2. O interessado poderá requerer ao Colegiado o afastamento do membro do Conselho Tutelar que considere impedido, nas hipóteses deste artigo.

5. DO PROCESSO DE CASSAÇÃO E VACÂNCIA DO MANDATO

5.1. Dentre outras causas estabelecidas na legislação, a vacância da função de membro do Conselho Tutelar decorrerá de:

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