11.3. Para que a empresa cumpra a obrigação referida no item anterior, seria necessária a manutenção de comunicação com o departamento de contabilidade. Aliás, caso o referido departamento faça parte da empresa, este deverá zelar pelo devido enquadramento e registro desta.
11.4. Ademais, caso o serviço contábil seja prestado por meio de contrato com escritório de contabilidade apartado da estrutura da empresa, seria necessário que os responsáveis diligenciassem constantemente junto ao referido serviço para a manutenção do assentamento em conformidade com a legislação aplicável.
11.5. Aliás, a importância deste registro já foi por várias vezes ressaltada por meio da jurisprudência desta Corte de Contas. Reproduz-se abaixo um trecho da instrução pretérita, a qual afirmava:
