Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 3053 ano XIV sexta-feira, 12 de abril de 2024
3.6. Exigência de condição de habilitação restritiva, em face da previsão de que os atestados de capacidade técnica serão aceitos se os serviços prestados
forem idênticos ao do objeto da licitação em curso;
