Página 5101 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Abril de 2024

Os autos foram recebidos neste Gabinete em 18 de março de 2024.

Consta no aresto recorrido (fls. 99-102, e-STJ):

A decisão agravada congrega os seguintes fundamentos (evento 150/1º grau):