1.3 DA ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – DA PORTARIA MF Nº 582/2013
A Impugnante requer a isenção do pagamento das contribuições previdenciárias com base na Portaria supra.
RESPOSTA 1.3:
Página 74 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 15 de Abril de 2024
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
