constituído (a), obterão acesso eletrônico a todos os atos, podendo, nesta plataforma, inserir sua defesa prévia, provas e outras manifestações . A presente publicação torna válida e eficaz esta citação, para todos os fins legais, e, portanto, a tramitação processual prosseguirá independentemente de manifestação do (a) servidor (a) ou de sua defesa . Belo Horizonte, 15 de abril de 2024 .
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ExTrATo DE ACorDo DE CooPErAÇÃo TÉCNICA
