Página 4849 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Abril de 2024

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado

Compulsando os presentes autos, verifico que o credor efetuou oportunamente o depósito elisivo do valor principal conforme id 232703060.

Conforme é sabido, o depósito elisivo da falência exclui a instauração do processo respectivo e, portanto, a declaração da falência e as demais implicações do estado de falido do empresário[1].

Em verdade, transmuta-se a questão da insolvência, para a inadimplência tornando o processo em ação de cobrança.

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