Página 193 da EXECUTIVO_SECAO_I do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Abril de 2024

Assunto: Proposta de deliberação,visando regulamentar a criação de auxílio acervo processual no âmbito da Defensoria Pública do Estado

Relator/a: Conselheiro/a Mara Renata da Mota Ferreira

SEI nº 2023/0021352