Página 14551 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Abril de 2024

AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 2048142 - MG (2023/0014657-0)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS