1333/1340), integrada em sede de embargos declaratórios (fls. 1393/1396), que o
Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e solucionou a controvérsia com
a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Outrossim, não se descortina
1333/1340), integrada em sede de embargos declaratórios (fls. 1393/1396), que o
Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e solucionou a controvérsia com
a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Outrossim, não se descortina