Página 194 da EXECUTIVO_SECAO_II do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Abril de 2024

Diário Oficial do Estado de São Paulo
mês passado

2. Na petição, a defesa requer a nulidade do presente processo pelos motivos seguintes:

2.1. Primeiramente, alegando nulidade pela ausência de nomeação de escrivão do 1º Sgt PM Izildo de Oliveira

Cassu Junior, bem como seu compromisso, quando da substituição do 1º Sgt PM Paulo Borges Garcia Nunes.

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