Página 249 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 24 de Abril de 2024

Ano 2024 - n. 65 Brasília, quarta-feira, 24 de abril de 2024 249

/RJ, Relator o Ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, DJe 3.10.2018).

Assim, por exemplo: