ARQUIVAMENTO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
IDEA Nº @003.9.435421/2022
O MINISTÉRIO PÙBLICO DO ESTADO DA BAHIA, por intermédio da Promotora de Justiça infra-assinada, integrante da 4ª Promotoria de Justiça de Controle Externo da Atividade Policial, Defesa Social e Tutela Difusa da Segurança Pública, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 2º, IV, da Resolução n. 181/2017 do CNMP, bem como, de acordo com a inteligência do art. 13 da Res. 174/2017 do CNMP e art. 55 da Res. 11/2022 do Colégio de Procuradores do MP/BA, comunica, a quem possa interessar o ARQUIVAMENTO do PROCEDIMENTO em epígrafe, que tem por objeto, apuração da suposta inércia da Autoridade Policial da Delegacia Especial de Repressão aos Crimes contra a Criança e o Adolescente – DERCCA .
