EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL . MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE DE ICMS-DIFAL. TEMA 1.093/STF. PRINCÍPIO DA
ANTERIORIDADE ANUAL.
I – A Lei Complementar nº 190/2022, que alterou a Lei Complementar nº 87/1996 ( Lei Kandir) e