Página 8910 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Abril de 2024

traficância, eis que ostenta condenação anterior transitada em julgado, pelo mesmo delito.

6. Agravo desprovido.

(AgRg no RHC n. 186.297/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023.)