Página 10389 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 25 de Abril de 2024

Tribunal Superior do Trabalho
mês passado

Nesse sentido, a decisão regional, nos moldes em que proferida, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o autor, no exercício do cargo de Agente de Apoio Socioeducativo, faz jus ao recebimento da parcela.

Dessa forma, irretocável a decisão monocrática.

Nego provimento ao agravo.

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