ANTÔNIO BERNARDO DE OLIVEIRA NUNES, mantendo íntegro o Acórdão hostilizado, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Os Ministros JOSÉ COÊLHO FERREIRA e ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA acolhiam parcialmente os Embargos Infringentes e de Nulidade, opostos pela Defensoria Pública da União, para fazer prevalecer o voto de lavra do Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA proferido nos autos da Apelação nº 700XXXX-02.2021.7.00.0000. Os Ministros MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (Revisora) e JOSÉ COÊLHO FERREIRA farão declarações de voto. Presente o Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr. Clauro Roberto de Bortolli.
RECURSO DE OFÍCIO Nº 700XXXX-07.2023.7.00.0000/PR .
RELATOR : MINISTRO MARCO ANTÔNIO DE FARIAS.
