11. Data da Sessão: 23/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2729-13/24-2.
13. Especificação do quórum:
Página 490 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Abril de 2024
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