deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. (...) (Ag-AIRR-171800-81.2006.5.01.0342,5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/11/2022).
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA [...]. 3 - CSN. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DOS EXERCÍCIOS DE 1997, 1998 E 1999. DIFERENÇAS. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que, aos empregados da COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN são devidas as diferenças de PLR referentes à parte do lucro acumulado entre 1997 e 1999, nos termos da negociação coletiva firmada em 2001. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. [...] (RR-100000-93.2006.5.01.0341, Ac.2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes,DEJT 2.6.2017).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA -DESCABIMENTO. (...) 3. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESERVA DE DIVIDENDOS DOS EXERCÍCIOS SOCIAIS DE 1997, 1998 E 1999. Aos empregados da Companhia Siderúrgica Nacional é assegurado o direito a diferenças de participação nos lucros e resultados, incidentes sobre os valores pagos aos acionistas em 2001, a título de dividendos e juros sobre capital próprio, com vinculação aos exercícios sociais de 1997, 1998 e 1999, na forma prevista nos acordos firmados entre as partes. Precedentes. [...] (AIRR-169700-56.2006.5.01.0342,3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020).
