do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial, ou 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial,a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: MARCOS DE OLIVEIRA TIMM (OAB 84034RS), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), MARCOS DE OLIVEIRA TIMM (OAB 84034RS)
Processo 101XXXX-63.2023.8.26.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Luisa Correa Rebelo - Banco do Brasil S/A - Em 15 dias, manifeste-se a parte autora em réplica. Sem prejuízo, no mesmo prazo, manifestem-se as partes informando se pretendem a produção de provas em audiência,especificando-as, ou se concordam com o julgamento antecipado do feito. - ADV: FERNANDA GARCIA GHISI (OAB 35180SC), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)
Processo 101XXXX-39.2021.8.26.0016 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Nikollas de Santiago Gomes Soares Bio - Fazenda Lageado (Susana Zender Etchenique Me) - Ciência ao exequente quanto aos resultados RENAJUD (fls. 196), INFOJUD (fls. 197/201) e SNIPER (fls. 202/203). - ADV: PAULO HOFFMAN (OAB 116325/SP), PAULO HOFFMAN ADVOGADOS (OAB 5875SP /), LUCIANO DE SOUZA SIQUEIRA (OAB 142819/SP), MARCIA CRISTINA SILVA DE LIMA (OAB 173786/SP)
