Página 391 da JURISDICIONAL_SEGUNDO_GRAU do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 30 de Abril de 2024

Advogado : Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529A/AL).

Apelado : Estado de Alagoas.

Relator: Des. Otávio Leão Praxedes

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