AToS ASSINADoS PELo ExCELENTÍSSIMo SENHor CoroNEL PM CoMANDANTE-GErAL DA PoLÍCIA MILITAr DE MINAS GErAIS: -No uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo artigo 1º, Incisos III e vII do Decreto Estadual n . 36 .885, de 23/05/1995, resolve:
ProMovEr E TrANSFErIr CoMPuLSorIAMENTE PArA A rESErvA rEMuNErADA
- Nos termos dos seguintes dispositivos legais: art. 28 c/c o parágrafo único do art. 30 da Lei Complementar Estadual n . 168 de 19 de julho de 2022; art. 39 §§ 10 e 11 da Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989 (CEMG/1989), com as alterações das Emendas Constitucionais n. 57/2003 e n. 59/2003; promove e transfere compulsoriamente para o Quadro de Oficiais da Reserva Remunerada, os seguintes militares: Ao PoSTo DE CoroNEL PM
