fase de investigação inicial. 7) Indefiro, ainda, o pedido de cópia do processo PAD 2021/41386, que deve ser elaborado naqueles autos e perante a autoridade competente. 8) Os fatos apurados neste processo estão descritos na Portaria de fls. 135v/137v, sendo certo que os eventualmente contidos em outros procedimentos disciplinares não serão objeto de investigação. Ademais, para fins de reincidência, apenas são considerados os apontamentos oficiais exarados na ficha funcional da servidora. 9) No que toca às provas relativas à catraca, verifica-se mero erro na grafia às fls. 23, tendo sido fornecido o RG da ora acusada corretamente, sendo ainda certo que os registros fornecidos estão, de fato, em seu nome. 10) Quanto ao pedido de suspeição das testemunhas arroladas pela Administração, este deverá ser realizado no momento oportuno, quando de suas oitivas. 11) As demais alegações da defesa confundem-se com o mérito e serão oportunamente analisadas, após a realização da instrução processual, quando da elaboração do relatório final. 12) Por conseguinte, designo audiência de instrução a ser realizada por meio de videoconferência, pela plataforma Microsoft Teams, para o dia 08 de outubro de 2024, às 14h., para oitiva das testemunhas arroladas pela Administração e Defesa. 13) Publique-se. Intimem-se. A vista e a carga de autos poderão ser agendadas pelo Advogado por telefone, no número (11) 3291-7100, das 09h00min às 17h00min, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência. No agendamento o Advogado, após fornecer seus dados profissionais, indicará a Unidade Processante, a Secretaria de Estado ou Autarquia, o número do processo e o dia e hora que comparecerá ao Cartório da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares. Caso o Advogado não compareça no dia e hora agendados seu atendimento ficará sujeito à espera, de modo que não retarde outros atendimentos agendados.
DR. PAULO ROBERTO SQUARSONI - OAB/SP 427.062
PROCESSO SES 2270397/2019
