Página 33 do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) de 3 de Maio de 2024

É o relatório. Fundamento e decido.

A Justiça Comum enviou à Justiça Eleitoral a informação da condenação por improbidade administrativa transitada em julgado na ação civil pública por ato de improbidade administrativa n.º 000XXXX-98.2015.8.15.0561 (id. nº 122226462) através do INFODIPWEB na forma do artigo 1º, parágrado único, inciso I, da Resolução Conjunta / TSE n.º 6, de 21 de maio de 2020. Veja:

"Art. 1º ('omissis')

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