Página 10940 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Maio de 2024

incidência da Súmula 284/STF.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp 1300491/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 04/06/2020, grifos meus)