AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1205167 - SC (2010/0147181-4)
RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1205167 - SC (2010/0147181-4)
RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL