aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo.”
8. Logo, não há que se falar em incompetência do PROCON no presente caso, inclusive, trago entendimento já pacificado por este E. Tribunal de Justiça. Vejamos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO. PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DO PLEITO PREAMBULAR NÃO EVIDENCIADOS. 1. [...] 2. A jurisprudência do colendo STJ roga que é legítima a atuação do Procon nas sanções administrativas previstas em lei, decorrentes do poder de polícia que lhe é conferido. 3. [...] Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Decisão mantida. (TJGO, AI ( CPC) 510XXXX-27.2017.8.09.0000, Rel. Des. Olavo Junqueira de Andrade, 5a Câmara Cível, julgado em 07/07/2017, DJe de 07/07/2017).
