AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2399945 - SP (2023/0216341-0)
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2399945 - SP (2023/0216341-0)
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO