§ 2º Para garantir o cumprimento da obrigatoriedade do ensino, o Poder Público criará formas alternativas de acesso aos diferentes níveis de ensino, independentemente da escolarização anterior.
Seção II
DOS DIREITOS DO CIDADÃO
Página 11 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 6 de Maio de 2024
Publicado por Associação Municipalista de Pernambuco
