PORTARIA Nº 1988/2024-PGJ, DE 6.5.2024
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 7º da Lei Complementar nº 72, de 18.1.1994, considerando o artigo 6º da Resolução nº 15/2017-PGJ, de 5.7.2017,
R E S O L V E :
