Por tais motivos, postula a concessão definitiva da segurança para anular o Processo Licitatório de Concorrência Pública nº 005/2023.
Juntou documentos no evento 01 e recolheu as custas processuais iniciais.
Decisão deferindo o pedido liminar e determinando a suspensão da Concorrência Pública nº 05/2023, até o julgamento definitivo da segurança (evento 09).
