Página 7 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 6 de Maio de 2024

Nos termos da informação SECOR (2349762), a Exma. Juíza Gisele Bringel encontra-se em atividade nas MMªs Vara do Trabalho de Taguatinga e no CEJUSC da referida localidade, com previsão de férias a partir de 19/11/2023.

O início das atividades do marido da requerente na cidade de Fortaleza está previsto para o mês de dezembro. Desse modo, forte da convicção acima exposta, que privilegia o interesse público, a dignidade da pessoa humana e a unidade familiar, princípios albergados pela Constituição Federal, defiro, ad referendum do Tribunal Pleno , a partir de 20/12/2023, condições especiais de trabalho à requerente, na modalidade telepresencial, com residência fora da comarca, em caráter excepcional e transitório, enquanto não sobrevier, por parte do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, decisão acerca da consulta formulado no processo 3751-96.2022.5.90.0000.

No período indicado, a requerente deverá observar a necessidade de estar disponível para atendimento de partes e advogados, por meio de videoconferência ou outro meio tecnológico apropriado, mantendo ou até elevando o padrão de produção até então demonstrado.

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