SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 109, DE 2 DE MAIO DE 2024
Página 37 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Maio de 2024
Publicado por Diário Oficial da União
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