ACORDAM os magistrados integrantes da Seção Cível de Direito Público do Estado da Bahia, por unanimidade, ACOLHER EM PARTE, nos termos do voto da relatora.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Ilona Márcia Reis EMENTA 802XXXX-95.2022.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Mathias Octavio Roxo Nobre Neto Advogado: Flavio Correa De Oliveira (OAB:SP286565) Impetrado: Secretario Da Fazenda Do Estado Da Bahia Litisconsorte: Bahia Secretaria Da Fazenda Impetrado: Estado Da Bahia Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia
Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público ________________________________________ Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 802XXXX-95.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: MATHIAS OCTAVIO ROXO NOBRE NETO Advogado (s): FLAVIO CORREA DE OLIVEIRA IMPETRADO: SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado (s):
