Em 27 de abril do ano de 2015, o Apelante foi aposentado por meio da Portaria nº 839 de 27 de abril de 2015, publicada no Diário Oficial da União de30 de abril de 2015.
Ato contínuo, solicitou sua inscrição no quadro de advogados da OAB em data de 07 de maio de2015, comprovando preencher todos os requisitos necessários por meio dos documentos juntados, o que lhe foi negado,
Pois bem.
