Página 7164 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 8 de Maio de 2024

execução da empresa FREYR REPRESENTACOES LTDA, CNPJ

05.382.297/0001-10, uma vez que não há prova de que citada empresa fora criada com a finalidade fraudar direitos trabalhistas do (a) reclamante ou de blindar e ocultar patrimônio. Além disso, sequer comprovou o (a) exequente a existência de bens e rendas passíveis de constrição.

De outro lado, tomando-se por base o tipo societário da empresa, pode-se concluir que há outros sócios e que o deferimento do requerimento do (a) autor (a) equivaleria a redirecionamento indevido da execução, pois a empresa não integrou a lide na fase de conhecimento e não consta do título executivo judicial. O simples fato de um dos executados integrar o quadro societário da empresa FREYR REPRESENTACOES LTDA não autoriza a sua inclusão no polo passivo da execução e sua consequente responsabilização patrimonial pelo débito, por falta de amparo legal.

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