Art. 39 . As dotações orçamentárias referentes a despesas com publicação de fatos e atos administrativos deverá observar o disposto no § 1º art. 37 da Constituição Federal de 1988.
CAPÍTULO XI
DO REPASSE DE RECURSOS A TERCEIROS
Página 256 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 9 de Maio de 2024
Publicado por Associação Mineira de Municípios
