QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DE COMPETÊNCIA DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS, DIANTE DA NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS DECLARATÓRIOS DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJPR - 12ª C. Cível em Composição Integral - CC - 1675713-6 - Campina Grande do Sul - Rel.: Juiz Antonio Domingos Ramina Junior - Unânime - J. 02.05.2018) (TJ-PR - CC: 16757136 PR 1675713-6 (Acórdão), Relator: Juiz Antonio Domingos Ramina Junior, Data de Julgamento: 02/05/2018, 12ª Câmara Cível em Composição Integral, Data de Publicação: DJ: 2258 14/05/2018)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO OBJURGADA QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO FEITO À VARA DE REGISTROS PÚBLICOS - ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO EM NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE IMÓVEL COMO MERA CONSEQUÊNCIA DA EVENTUAL NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE LHE DEU CAUSA - AUSÊNCIA DE VÍCIO NO REGISTRO A FIM DE ATRAIR A APRECIAÇÃO PARA A VARA REMETIDA – COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO. (TJPR, AI nº 930.242-5, 7ª C. Cível, Rel. Des. Luiz Sérgio Neiva de Lima Vieira, j. 30/09/2014, DJ 20/10/2014).
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CANCELAMENTO DE AVERBAÇÃO. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL.
