RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 72938 - BA (2024/0020744-3)
RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA
RECORRENTE : MARCOS VENICIUS GOMES DE SA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 72938 - BA (2024/0020744-3)
RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA
RECORRENTE : MARCOS VENICIUS GOMES DE SA